Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 09/09/2019 Descrição PORTARIA /SAAE Nº 064/2019 - Designar responsável pela condução dos procedimentos relacionados a apuração de acumulação ilegal de cargos, conforme regra da Lei nº 1.775 de 22 de dezembro de 2003 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL